De empresários a vigilantes, há um consenso: a nova legislação
que vai regular a atividade no Brasil é esperada com expectativa positiva, pois
deverá sanear um mercado prejudicado pela clandestinidade, pela concorrência
desleal e por abusos de ordem trabalhista.
Em
análise na Casa Civil da Presidência da República, depois de um período de
discussões no Ministério da Justiça, o texto do novo Estatuto da Segurança
Privada está bem próximo de se transformar em projeto de lei. Aprovado, ele
substituirá a lei 7.102, de 1983, considerada ultrapassada, e, a curto e médio
prazos, promoverá importantes mudanças no mercado de vigilância, que em 2012
movimentou cerca de R$ 30 bilhões.
O projeto de lei considerará crime organizar, prestar ou oferecer serviços de segurança privada clandestina. Os infratores estarão sujeitos a penas de dois a quatro anos de prisão, além de multa. A vigilância nas ruas, atribuição exclusiva da polícia, deverá ser punida com penas de três meses a dois anos de prisão.
"Entre os pontos fundamentais do texto em análise estão o combate ao serviço clandestino e a qualificação da mão de obra", diz Gabriel Sampaio, secretário substituto de assuntos legislativos do Ministério da Justiça. Essas medidas possibilitariam melhores salários, concorrência produtiva e maior credibilidade do negócio.
Se o mercado formal da vigilância privada reúne cerca de duas mil empresas juridicamente constituídas e 700 mil vigilantes registrados, o lado clandestino do negócio chega a multiplicar esses números por dois.
"Como o contingente de vigilantes particulares armados é maior do que o das polícias federal, civil e militar juntas, podemos temer o uso inadequado desse armamento. Por isso apoiamos o controle do Estado sobre as atividades clandestinas", diz José Boaventura Santos, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes.
Nessa mesma linha, João Palhuca, vice-presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de São Paulo (Sesvesp), diz que há pelo menos dez anos as empresas paulistas defendem uma nova legislação em substituição à de 1983, "velha e feita em plena transição de regime político". Para ele "uma lei baseada em conceitos modernos de tecnologia e de gestão poderá reparar a imagem distorcida que muitas vezes a sociedade tem da atividade, por conta da clandestinidade".
Segundo Palhuca, as clandestinas causam estragos tanto para as empresas idôneas como para seus próprios funcionários. "Elas não pagam impostos, sua mão de obra é precária e fazem concorrência desleal."
César Leonel da Silva Neto, diretor superintendente da Gocil, uma das gigantes nacionais da segurança privada, explica. "Defasada, a legislação antiga acabou abrindo espaço para a atividade clandestina, que agora deverá ser coibida administrativa e criminalmente, com a adoção de seguros e mecanismos de responsabilidade trabalhista."
Muitas empresas que atuam na informalidade, mais preocupadas com o faturamento do que com a segurança de seus clientes, negligenciam o pagamento de salários, de benefícios e de verbas recisórias. É prática comum a empresa devedora se dissolver, abandonar seus funcionários e ressurgir tempos depois com outra razão social. "A proposta na Casa Civil vai além da mera atualização da lei, elaborada há 30 anos e voltada para uma realidade social totalmente distinta da que vivemos hoje", diz Gabriel Sampaio.
A expectativa é de que o novo estatuto já esteja em vigência na Copa do Mundo. Sabe-se que o capital social necessário para a abertura de uma empresa de segurança passará de R$ 100 mil para R$ 200 mil. "Ainda é pouco, mas já é um filtro", disse Silva Neto, da Gocil.
Leia mais em:
Mais Informações: http://www.valor.com.br/empresas/3061802/nova-legislacao-endurece-contra-os-clandestinos#ixzz2OkseiH
O projeto de lei considerará crime organizar, prestar ou oferecer serviços de segurança privada clandestina. Os infratores estarão sujeitos a penas de dois a quatro anos de prisão, além de multa. A vigilância nas ruas, atribuição exclusiva da polícia, deverá ser punida com penas de três meses a dois anos de prisão.
"Entre os pontos fundamentais do texto em análise estão o combate ao serviço clandestino e a qualificação da mão de obra", diz Gabriel Sampaio, secretário substituto de assuntos legislativos do Ministério da Justiça. Essas medidas possibilitariam melhores salários, concorrência produtiva e maior credibilidade do negócio.
Se o mercado formal da vigilância privada reúne cerca de duas mil empresas juridicamente constituídas e 700 mil vigilantes registrados, o lado clandestino do negócio chega a multiplicar esses números por dois.
"Como o contingente de vigilantes particulares armados é maior do que o das polícias federal, civil e militar juntas, podemos temer o uso inadequado desse armamento. Por isso apoiamos o controle do Estado sobre as atividades clandestinas", diz José Boaventura Santos, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes.
Nessa mesma linha, João Palhuca, vice-presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de São Paulo (Sesvesp), diz que há pelo menos dez anos as empresas paulistas defendem uma nova legislação em substituição à de 1983, "velha e feita em plena transição de regime político". Para ele "uma lei baseada em conceitos modernos de tecnologia e de gestão poderá reparar a imagem distorcida que muitas vezes a sociedade tem da atividade, por conta da clandestinidade".
Segundo Palhuca, as clandestinas causam estragos tanto para as empresas idôneas como para seus próprios funcionários. "Elas não pagam impostos, sua mão de obra é precária e fazem concorrência desleal."
César Leonel da Silva Neto, diretor superintendente da Gocil, uma das gigantes nacionais da segurança privada, explica. "Defasada, a legislação antiga acabou abrindo espaço para a atividade clandestina, que agora deverá ser coibida administrativa e criminalmente, com a adoção de seguros e mecanismos de responsabilidade trabalhista."
Muitas empresas que atuam na informalidade, mais preocupadas com o faturamento do que com a segurança de seus clientes, negligenciam o pagamento de salários, de benefícios e de verbas recisórias. É prática comum a empresa devedora se dissolver, abandonar seus funcionários e ressurgir tempos depois com outra razão social. "A proposta na Casa Civil vai além da mera atualização da lei, elaborada há 30 anos e voltada para uma realidade social totalmente distinta da que vivemos hoje", diz Gabriel Sampaio.
A expectativa é de que o novo estatuto já esteja em vigência na Copa do Mundo. Sabe-se que o capital social necessário para a abertura de uma empresa de segurança passará de R$ 100 mil para R$ 200 mil. "Ainda é pouco, mas já é um filtro", disse Silva Neto, da Gocil.
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